O militar temporário que ultrapassa os 10 anos de efetivo serviço militar amparado por decisão judicial precária faz jus à estabilidade? = Does the temporary military that exceed 10 years of effective military service backed by a precarious judicial decision justify to stability?

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Main Author: Carneiro, Jacques Eduardo Simão
Publication Date: 2021
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Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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