Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais no ordenamento jurídico português: considerações pontuais sobre o Decreto-Lei n.º 466/85 e anotações de jurisprudência = Legal regime of general contractual clauses in the Portuguese legal system: specific considerations about Decree-Law no. 466/85 and annotations of jurisprudence

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Main Author: Janoti, Cesar Luiz de Oliveira
Publication Date: 2020
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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