Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais no ordenamento jurídico português: considerações pontuais sobre o Decreto-Lei n.º 466/85 e anotações de jurisprudência = Legal regime of general contractual clauses in the Portuguese legal system: specific considerations about Decree-Law no. 466/85 and annotations of jurisprudence - Janoti, Cesar Luiz de Oliveira (2020)