A fundamentação como um dos pressupostos de existência das decisões judiciais = The reason as one of the procedural existence prerequisites of judicial decisions

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Main Author: Pereira Filho, Benedito Cerezzo
Publication Date: 2022
Other Authors: Nery, Rodrigo
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Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Pereira Filho, Benedito Cerezzo
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