Sigilo das comunicações. Interceptação telefônica. Inadmissibilidade. Advogado. Determinação judicial baseada em fotos de causídicos durante manifestações populares ou em reuniões de partidos políticos. Inadmissibilidade. Provas que não são suficientes para demonstrar a autoria ou participação em infração penal. Quebra do segredo em razão da prática de atos não relacionados ao exercício da advocacia, contudo, que afastaria a incidência da garantia de prerrogativa profissional. Inteligência do art. 2.º da Lei 9.296/1996. [Jurisprudência comentada]

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Main Author: Cury, Rogério
Publication Date: 2015
Other Authors: Cury, Daniela Marinho Scabbia, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Comentário ao RMS 47.481 do Superior Tribunal de Justiça.
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Cury, Rogério
Violação de comunicação, jurisprudência
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