Mutações constitucionais por ato administrativo e jurisdição constitucional

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Main Author: Sbrogio'Galia, Susana
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38124
Summary: Discorre sobre mutações constitucionais por interpretação e por atos administrativos, relaciona discricionariedade administrativa com as mutações constitucionais e com a negativa de aplicação da lei considerada inconstitucional.
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