Medida provisória nº 495/2010 : alterações nas licitações e contratos - Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (2010)
Analisa a Medida Provisória nº 495, de 2010, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, abordando desde o cabimento da medida provisória até o detalhamento das alterações trazidas. Informa a inconstitucionalidade da sua edição.