O princípio da proporcionalidade no direito penal : de acordo com as leis nºs 11.340/2006, 11.343/2006 e 11.464/2007

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Main Author: Essado, Tiago Cintra
Publication Date: 2008
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Essado, Tiago Cintra
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