Incompatibilidade do Decreto-lei 1.537/1977 com o sistema constitucional instalado em 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Paulo de Barros
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78044
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