Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro: opinião legal
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Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro: opinião legalDoação, regime jurídico, parecerImposto de renda, parecerIsenção tributária, parecerImposto sobre a renda, parecerImposto sobre a renda, parecerIsenção de impostos, parecerIsenção fiscal, parecerTributo, isenção, parecerDisponível também na Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 1, n. 3, p. 189-202, jul./set. 2000.Responde as questões formuladas, fazendo uma breve análise do tratamento legislativo outorgado às doações, no que concerne ao imposto sobre a renda.Publicado também na: Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 1, n. 3, p. 189-202, jul./set. 2000.2009-02-25T21:14:06Z2009-02-25T21:14:06Z1999info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 26, p. 257-272, ago./nov. 1999.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19902Revista do Instituto de Pesquisas e EstudosMartins, Ives Gandra da Silvaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T23:59:55Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/19902Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T23:59:55Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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