Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC
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Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPCCoisa julgada (Processo Civil)Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]InconstitucionalidadeConstitucionalidadeBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Ação rescisóriaEmbargos à execução- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata de investigar o sentido e o alcance do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Esclarece que este artigo, que veio para agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, não tem aplicação universal a todas as sentenças inconstitucionais, restringindo-se às fundadas num vício específico de inconstitucionalidade. Declara, por isso, que o preceito normativo investigado não tem a força e nem o desiderato de solucionar, por inteiro, todos os possíveis conflitos entre os princípios da supremacia da Constituição e da coisa julgada.Revista dos Tribunais2015-03-26T19:07:35Z2015-03-26T19:07:35Z2005info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 30, n. 125, p. 79-91, jul. 2005.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89108Zavascki, Teori Albinoporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T10:21:34Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/89108Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T10:21:34Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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