A questão da configuração de fraude nas alienações envolvendo bem de família e suas consequências: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a partir do recurso especial nº 1.227.366 = Fraud identification on disposing of homestead property and its consequences: study of precedents issued by the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) inspired by special appeal 1,227,366 - Abílio, Vivianne da Silveira (2015)