A racionalidade da decisão judicial na teoria dos princípios

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Main Author: Pardo, David Wilson de Abreu
Publication Date: 2002
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discorre sobre a argumentação jurídica racional, seu caráter científico da jurisprudência e a legitimidade das decisões judiciais. Tece considerações à respeito da problemática da racionalidade da decisão judicial e a examina na teoria dos princípios.
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