O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica

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Main Author: Guerra, Evandro Martins
Publication Date: 2006
Other Authors: Miari, Áira Lages
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39229
Summary: Demonstra a importância do instituto do processo administrativo no âmbito da União e sua caracterização como espécie autônoma.
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