As dunas continuam sendo Áreas de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Florestal = The dunes continue to be Permanent Preservation Areas after the entry into force of Law 12.651/2012, wich repealed the Forest Code

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Main Author: Santos, Rafael César Coelho dos
Publication Date: 2015
Other Authors: Freire, Francisco Guilherme de Araújo
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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