A cobrança pela outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação

Bibliographic Details
Main Author: Dias, Eduardo Rocha
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29115
Summary: Examina a previsão contida na Lei nº 9.472, de 1997, que determina que “a concessão, a permissão e a autorização para exploração de serviços de telecomunicação e de uso de radiofreqüência, a prorrogação da autorização para uso de radiofreqüência vinculada à autorização de serviços de telecomunicações e o direito de exploração de satélites devem ser outorgados sempre a título oneroso”.
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