Precatórios, Emendas Constitucionais n. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras - Oliveira, Gustavo da Gama Vital de (2011)
Examina a constitucionalidade das Emendas Constitucionais n. 30, de setembro de 2000 e n. 62, de dezembro de 2009 à luz das cláusulas pétreas financeiras da Constituição de 1988.