Fixação (pelo Poder Judiciário) dos montantes máximos das penas de multa punitivas, de mora e dos juros de mora sob o influxo do princípio da vedação do confisco em matéria tributária

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Main Author: Fiorentino, Marcelo Fróes del
Publication Date: 2015
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Fiorentino, Marcelo Fróes del
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