Condições para as negociações do acordo sobre o comércio de serviços (GATS) na Organização Mundial do Comércio (OMC)

• Main Author: Celli Junior, Umberto
• Publication Date: 2006
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do STJ
• Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28841
• topic: Organização Mundial do Comércio (OMC) Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt); Comercio internacional; Organização Mundial do Comércio (OMC). Conferência Ministerial (4. : 2001 : Dawhah, Qatar); Setor terciário; Setor de serviços

Identifica algumas das condições necessárias ao avanço das negociações do GATS na OMC, além de sustentar a manutenção da estrutura flexível do GATS, a qual permite aos membros assumir compromissos de acordo com os objetivos e suas políticas públicas de desenvolvimento. Trata de algumas solicitações de abertura formuladas no formato de negociações plurilaterais, tais como as relativas ao setor de serviços audiovisuais, de telecomunicações e de informática, bem como da importância do artigo VI.4 do GATS, que dispõe sobre Regulamentação Doméstica, e postula a manutenção do espaço dos membros para regular seu setor de serviços. Salienta, em suma, a necessidade e criação de certas regras, tais como as atinentes a subsídios e salvaguardas emergenciais.