Efeitos da descriminalização do uso de drogas na disciplina penitenciária e execução penal = Effects of the decriminalization of drug use in penitentiary discipline and criminal execution

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Main Author: Roehrig, José Flávio Ferrari
Publication Date: 2021
Other Authors: Soares, Rafael Junior
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Roehrig, José Flávio Ferrari
Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial
Toxicomania (direito penal), descriminalização
Preso, direitos e deveres
Execução penal
Pena disciplinar
Falta grave
Droga e criminalidade
Detento
Presidiário
Prisioneiro
Recluso
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