Hipótese de incidência e tributação de ilícitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Hugo de Brito
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41863
Resumo: Apresenta a interpretação do artigo 118 do Código Tributário Nacional, que estabelece a definição legal do fato gerador da obrigação tributária.
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