Reconhecimento da paternidade : observações à Lei 8.560/92

Bibliographic Details
Main Author: Viegas, João Francisco Moreira
Publication Date: 1995
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22857
Summary: Sugere idéias para busca e encontro de um princípio geral, que permita ao Ministério público atuar de modo processualmente uniforme, na propositura de ação de investigação de paternidade ou maternidade.
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