A inconstitucionalidade do Funrural pessoa física: suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos = The unconstitutionality of individual Funrural tax: suspension of the tax's enforceability and refunding of overpayments

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Main Author: Fritsch, Josseline
Publication Date: 2017
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Fritsch, Josseline
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