Servidor público aposentado enquadrado na EC nº 41/2003 ou na EC nº 47/2005 deve receber de forma integral e em regime de paridade com servidores da ativa
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| Data de Publicação: | 2015 |
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Servidor público aposentado enquadrado na EC nº 41/2003 ou na EC nº 47/2005 deve receber de forma integral e em regime de paridade com servidores da ativaServidor público aposentado enquadrado na Emenda Constitucional nº 41/2003 ou na Emenda Constitucional nº 47/2005 deve receber de forma integral e em regime de paridade com servidores da ativaReforma da previdênciaContribuição previdenciáriaEmenda constitucional, Brasil, 2003.Previdência socialServidor público, aposentadoriaFuncionário PublicoFuncionário público (direito administrativo)Funcionários públicosPessoal públicoPrevidência privadaPrevidência suplementarEmenda à ConstituiçãoPrevidência social, legislação, reformaReforma previdenciáriaGovernet2020-07-15T21:37:29Z2020-07-15T21:37:29Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 11, n. 127, p. 1026-1028, nov. 2015.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144568Cavalcanti, Eduardo Muniz Machadoporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T15:12:19Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/144568Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T15:12:19Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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