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Oliveira, R. C. R., & Halpern, E. (2022). A retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador e a reforma da Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/2021.

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Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, and Erick Halpern. A Retroatividade Da Lei Mais Benéfica No Direito Administrativo Sancionador E a Reforma Da Lei De Improbidade Pela Lei Nº 14.230/2021. 2022.

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Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, and Erick Halpern. A Retroatividade Da Lei Mais Benéfica No Direito Administrativo Sancionador E a Reforma Da Lei De Improbidade Pela Lei Nº 14.230/2021. 2022.

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