Desconstrução da assistência social: observações sobre o Decreto nº 8.805/2016, a Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 01/2017 e a proposta de reforma previdenciária = Deconstruction of social assistance: observations on Decree n. 8.805/2016, the Ministerial Order n. 01/2014 and the proposal for social security reform

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Main Author: Serau Junior, Marco Aurélio
Publication Date: 2017
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Serau Junior, Marco Aurélio
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