A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002: (Lei Nacional nº 10.406/2002)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Willeman, Flávio de Araújo
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41345
Resumo: Analisa a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, enfocando as excludentes do nexo causal em cada teoria ao longo da história e a sua tendência atual à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias.
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