Reflexões sobre a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa: os princípios e objetivos da execução da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
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Reflexões sobre a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa: os princípios e objetivos da execução da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012Medida socioeducativa, legislaçãoAdolescente, proteçãoAdolescente, criminalizaçãoDireitos do menorLegislação de menoresMedida socioeducacionalCriança, legislação2014-09-23T19:02:36Z2014-09-23T19:02:36Z2013-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista de Direito da Infância e da Juventude: RDIJ, v. 1, n. 1, p. 125-150, jan./jun. 2013.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77133May, Brigitte Remor de Souzaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T10:18:20Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/77133Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T10:18:20Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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