Coisa julgada inconstitucional em matéria tributária - Girotto, Luiz Eduardo de Castilho (2007)
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00077541 336.2:347.953(81) G528c