O ICMS e a Lei Complementar nº 116/2003. Alguns pontos polêmicos da lista de serviços: conflitos de competência ISS x ICMS

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Main Author: Andrade, Alberto Guimarães
Publication Date: 2004
Other Authors: Batista Júnior, Onofre Alves
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34728
Summary: Tece considerações sobre a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (LC nº 116/2003), que versa, dentre ouros pontos, sobre a ampliação do campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Comenta as mais relevantes alterações, analisando também a incidência do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias (ICMS) ou do ISS por sobre diversas situações.
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