O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa

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Main Author: Oliveira, José Roberto Pimenta
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36844
Summary: Identifica os traços normativos brasileiros do direito de regresso, demonstrando sua relevância tanto para o Estado de direito quanto para a submissão efetiva dos agentes públicos à legalidade constitucional.
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