Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público. - Nunes, Manoel José Ferreira (1998)
Trata da violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público, versando sobre a incindência de desconto indevido de contribuição social.