Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
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| Publication Date: | 1998 |
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Summary: | Trata da violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público, versando sobre a incindência de desconto indevido de contribuição social. |
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