Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

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Main Author: Nunes, Manoel José Ferreira
Publication Date: 1998
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25700
Summary: Trata da violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público, versando sobre a incindência de desconto indevido de contribuição social.
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