Impugnação ao cumprimento da sentença

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Main Author: Fux, Luiz
Publication Date: 2007
Format: Book part
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/11450
Summary: A Lei 11.232/2005 alterou o procedimento de satisfação do crédito reconhecido em sentença condenatória. Analisa-se as questões relativas à eficácia e fundamentos da impugnação ao cumprimento da sentença, bem como seus aspectos inconstitucionais.
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