Estatuto do idoso comentado - Boas, Marco Antonio Vilas (2015)
A Lei 10.741/2003. ao criar o Estatuto do Idoso. teve como base princípios buscados na Constituição Federal. Códigos. Leis Ordinárias. Decretos. Regulamentos e Normas Técnicas. além de incluir em suas trilhas a Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/1994 –. abrindo campo para uma coletânea de normas de proteção a esse público. No curso de seu desenvolvimento. princípios maiores. conhecidos e consagrados. repetiram-se à saciedade. Deu-se para perceber que a construção da Lei nº 10.741/2003 atendeu a um caráter misto. pois relembrados que foram os ensinamentos mais relevantes e já conservados na memória coletiva. Dentro de seu vasto repertório. o Estatuto melhor regulamentou as obrigações das Entidades de Atendimento e as submeteu à responsabilização administrativa. civil e penal por atos danosos que praticarem. Diante da importância do tema. o propósito deste trabalho é auxiliar na interpretação reflexiva do Estatuto do Idoso. Para isso. foi realizada análise de artigo por artigo do diploma legal. tornando-se obra de consulta obrigatória para todos aqueles que desejam conhecer os direitos fundamentais das pessoas idosas. Acompanhe as nossas publicações. cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)