Nova lei de recuperação judicial - Martins, André Chateaubriand (2021)
Desde a promulgação da Lei 11.101/2005. matérias indispensáveis para a efetiva e correta interpretação da lei foram analisadas pelos Tribunais pátrios. Apesar das inovações da lei. o desenvolvimento global e os avanços socioeconômicos mostraram que a forma de organização das empresas e a maneira como os empresários fazem negócios evoluíram junto com a sociedade. Daí a importância da Lei 14.112/2020. que positivou a jurisprudência consolidada sobre temas que influenciam os processos de reestruturação. as falências e os procedimentos de insolvência multijurisdicionais. além de inovar em outros tópicos. como na recuperação extrajudicial. na mediação e na insolvência transnacional para citar alguns exemplos. A reforma da Lei 11.101/2005 também traz maior previsibilidade e segurança jurídica aos operadores do Direito e ao investidor de empresa em recuperação judicial. o que se torna essencial nos momentos de crise