Responsabilidade tributária de grupos econômicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Benites, Nórton Luís
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Outros
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
Texto Completo: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=200855
Resumo: Trata-se de obra atualizada. que leva em consideração as alterações efetuadas no art. 50 do Código Civil. pela Lei 13.874/2019. especialmente a inclusão do § 4º. o qual dispõe que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Ao interpretar a novel legislação. o autor bem observa que: (a) para fins de responsabilização. não basta a mera existência do grupo econômico. sendo necessário a verificação de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial; (b) a regra em comento pode gerar a responsabilização do grupo econômico de fato. (...) Agindo de forma lícita e cumprindo os respectivos deveres. o grupo econômico pode usufruir de todos os benefícios previstos na legislação. especialmente no Direito Tributário. sujeitando-se apenas às ressalvas e limitações previstas na lei
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