Direito administrativo - Pietro, Maria Sylvia Zanella Di (2025)
Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica. Nesta edição. foi feita a revisão de toda a legislação citada na obra. Também foi acrescentada jurisprudência relevante sobre os temas tratados no livro. em especial do STF e do STJ. A seguir citamos as principais alterações. No capítulo 8. pertinente a contratos administrativos. foi feita referência a alterações introduzidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) pela Lei nº 14.770. de 22-12-2023. e pela Lei nº 14.981. de 20-09-2024. que prevê medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços. inclusive de engenharia. destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; no mesmo capítulo. foram incluídas referências aos Decretos que dispõem sobre garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal e sobre transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. No capítulo 9. que trata das licitações. foram incluídos os Decretos que tratam da margem de preferência no âmbito da Administração Pública Federal e do credenciamento. No capítulo 13. referente aos agentes públicos. foi comentada a Lei nº 14.965. de 09-09-2024. que dispõe sobre concursos públicos. e foram introduzidas as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 135. de 20-12-2024. No capítulo 16. sobre bens públicos. foi comentada a Lei nº 14.701. de 20-10-2023. que regula o art. 231 da Constituição Federal. prevendo e disciplinando três categorias de terras indígenas