Código de processo civil anotado - Jr., Humberto Theodoro (2024)
O atual CPC. concebido pela Lei 13.105. de 16 de março de 2015. modernizou o Direito Processual Civil brasileiro. no afã de implantar entre nós o reclamado processo justo. assegurado na ordem constitucional como direito fundamental. Cotejado com o Código anterior. nota-se que alguns institutos processuais novos realmente foram criados. enquanto outros. havidos como obsoletos. foram eliminados. Em grande proporção. todavia. a sistemática do CPC de 1973 e a orientação jurisprudencial traçada firmemente pelos tribunais superiores durante o regime da legislação substituída pelo atual CPC restaram prestigiadas. Esta 27ª edição do Código de Processo Civil Anotado conserva os precedentes pretorianos lavrados sob a égide da legislação anterior. que se mostram úteis e consentâneos com a nova lei. bem como as referências doutrinárias esclarecedoras da evolução normativa ocorrida. Além disso. compila vários arestos pronunciados sob a vigência do CPC de 2015 e farta indicação bibliográfica recentíssima. de modo a evidenciar como estão sendo formadas e consolidadas a interpretação e a aplicação do regime inovador do Estatuto atual. Um aspecto inovador dessa nova edição consistiu na ampliação dos Breves Comentários aos artigos. para orientar a compreensão e a aplicação da jurisprudência volumosamente compilada. Observaram-se. finalmente. as alterações do CPC/2015 trazidas pela Lei 14.620/2023 no tocante à assinatura eletrônica; pela Lei 14.713/2023. que estabelece o risco de violência doméstica como impeditivo para guarda compartilhada; e pela Lei 14.711/2023. que dispõe sobre as garantias e execuções extrajudiciais