O estatuto da cidade : anotações à lei n

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Main Author: Mukai, TOSHIO
Publication Date: 2019
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: A Lei n 10 257/2001 promove verdadeira revolução na ordenação urbana. tornando obrigatórias. sob pena de severas sanções. a elaboração e aprovação do plano diretor de cidades com mais de vinte mil habitantes Nesse sentido. esta obra traz importantes comentários sobre cada um dos artigos da referida Lei. destacando-se o parcelamento. a edificação. o IPTU progressivo no tempo. a desapropriação com pagamentos em títulos. além de institutos já conhecidos em outros países. como a outorga onerosa do direito de construir. a usucapião especial urbana. o direito de superfície e o estudo de impacto da vizinhança Examina?se. ainda. os dispositivos tributários apresentados na norma. que exigem a compatibilidade dos planos diretores com as leis de diretrizes orçamentárias. complementando determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal Trata?se de obra pioneira. que apresenta soluções concretas para o desenvolvimento urbano equilibrado traçado pelo Estatuto da Cidade
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