Planejamento tributário

• Main Author: Almeida, Thaís Soares de Oliveira
• Publication Date: 2020
• Format: Other
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
• Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=200359
• topic: 340; Ciências Jurídicas; MB Jurídicas

O debate sobre planejamento tributário. baseado na constituição de Coleção Universidade Católica de Brasília pessoas jurídicas. especialmente Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. para a prestação de serviços médicos. conhecido como pejotização. mostra-se relevante jurídica. social e economicamente. vez que a interpretação das normas constitucionais e legais. que regulam essa prática. repercute nas relações trabalhistas. frente às novas exigências do mercado de trabalho quanto à especialização. competitividade e eficiência. superando a dicotomia trabalho subordinado x autônomo e aceitando outras formas de contratação. bem como na tributação dos rendimentos provenientes desses serviços. mais vantajosa para pessoas jurídicas. Considerando os princípios da legalidade. segurança jurídica. livre iniciativa e autonomia de vontade. bem como o art. 129. da Lei 11.196/05 e art. 980-A. do CC/02. defendesse a validade da constituição de EIRELI para prestação de serviços médicos. quando o profissional. por razões pertinentes à carreira e. principalmente. à análise das vantagens tributárias decorrentes dessa opção. assim o escolher livremente. sendo que. a não ser que a sociedade unipessoal seja completamente fictícia ou de fachada. a sua desconsideração deve ser submetida à apreciação judicial