Comentários à lei de recuperação de empresa e falência

• Main Author: Sacramone, Marcelo Barbosa
• Publication Date: 2025
• Format: Other
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
• Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/acervo/detalhe/201790
• topic: 340; Ciências Jurídicas; Direito empresarial; MB Jurídicas

A despeito de a Lei de Recuperação de Empresas e Falência ter sido promulgada em 2005. questões como a recuperação judicial do empresário rural. a possibilidade de compensação de créditos. os limites e os requisitos da cessão fiduciária de recebíveis a performar. a possibilidade de vencimento antecipado das dívidas em razão do pedido de recuperação judicial. a sujeição do patrimônio de afetação à recuperação. o abuso do direito de voto e tantas outras surgiram apenas nos últimos anos e não encontram interpretação inequívoca extraída do texto da Lei. O livro resulta das discussões diárias acerca desses temas com os diversos profissionais da área. advogados. administradores judiciais. promotores e juízes. e pretende ser um auxílio aos aplicadores para as soluções dos diversos casos práticos que se apresentam nos processos de falência e recuperação. A obra reúne toda a evolução da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça frente às alterações introduzidas na Lei n. 11.101/2005 pelas Leis n. 14.112/2020 e 14.195/2021. Foram incluídos tópicos derivados da jurisprudência mais recente. como o stalking horse bidder. o tratamento das sociedades de propósito específico. a taxa de ocupação. o direito de recesso do acionista. a dinâmica da transação fiscal e da responsabilidade tributária dos sócios. o DIP financing envolvendo partes relacionadas. e a desconsideração da personalidade jurídica no contexto da recuperação judicial. entre outros temas relevantes e contemporâneos. Esta 6ª edição. como era esperado. traz uma análise detalhada e atualizada. incorporando precedentes recentes. especialmente do STJ. sobre a nova orientação relativa às certidões fiscais. Destaca-se a posição do Ministro Marco Aurélio Bellizze. relator do REsp 2.053.240/SP (DJe 18-10-2023). Além disso. a obra aprofunda as reflexões sobre o § 3º do art. 49. abordando a alienação fiduciária de bens de terceiros à luz da Lei n. 14.711/2023. o denominado Marco Legal das Garantias. A nova legislação introduziu a possibilidade de constituição de alienação fiduciária superveniente. desde que condicionada à quitação da dívida anteriormente garantida