Manual dos juizados especiais cíveis estaduais : teoria e prática

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Felippe Borring
Publication Date: 2022
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/acervo/detalhe/200902
Summary: O livro está dividido em quatro partes. A primeira trata da Teoria Geral dos Juizados Especiais. tema relacionado não apenas ao modelo estadual. mas também aos modelos federais (Lei 10.259/2001) e fazendários (Lei 12.153/2009). Aqui também são vistos os conceitos. os princípios. a competência. os órgãos. as partes. os juízes e seus auxiliares. a legitimação. a capacidade postulatória. a estrutura dos procedimentos. os atos processuais. os encargos. entre outros temas propedêuticos. A segunda e terceira partes estudam as tutelas cognitiva (procedimento sumaríssimo) e executiva (cumprimento de sentença e ação de execução). Por fim. são analisados os recursos ("recurso inominado". agravo de instrumento. agravo interno. agravo nos autos. embargos de declaração e recurso extraordinário) e os meios impugnativos das decisões (mandado de segurança. reclamação e ações anulatórias). Além disso. o livro dispõe de material suplementar com peças editáveis para download com modelos de petições que ilustram as informações apresentadas
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