Lei geral de proteção de dados (LGPD) e marco civil da internet - Editora Saraiva (2022)
A Saraiva Educação. em seu Selo Expressa. publica livros técnicos nas áreas de Administração e Direito no formato exclusivamente digital. em textos curtos pensados para você. estudante ou profissional que busca novas tendências e expansão dos seus conhecimentos. A Coleção Expressa de Legislação contempla obras com temas de oportunidade (inéditos e/ou com alterações legislativas recentes). polêmicos e de grande relevância no meio jurídico. sem comentários doutrinários. Legislação secao para que você consulte rápido. em qualquer momento e dispositivo. e mantenha-se atualizado. Este título: A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. inclusive nos meios digitais. por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público (União. Estados. Distrito Federal e Municípios) ou privado. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. com definição de limites e condições de transparência e segurança na coleta. guarda e uso das informações. Trata-se de tema sensível e de extrema relevância no meio jurídico e social. O Marco Civil da Internet estabelece princípios. garantias. direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Tem como base a garantia da liberdade de expressão. comunicação e manifestação de pensamento. nos termos da Constituição Federal. A obra contempla: · Lei n. 12.965. de 23-4-2014 (Marco Civil da Internet) · Decreto n. 8.771. de 11-5-2016 (Marco Civil da Internet regulamento) · Lei n. 13.709. de 14-8-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)