Direito constitucional. v. 3

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Main Author: Giacomelli, Cinthia L. F.
Publication Date: 2019
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: Você sabia que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público. à moralidade administrativa. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural? Essa ação está prevista na Constituição Federal e possui regramento desde 1965. Juntamente ao Mandado de Segurança e a Ação Popular. a Carta Magna disponibiliza outros "remédios constitucionais". como o Mandado de Injunção. o Habeas Data e o Habeas Corpus. Neste livro. você estudará detalhadamente cada uma dessas ações e compreenderá conceitos como modulação de efeitos. direito líquido e certo. omissão inconstitucional total e parcial. etc. Aprenderá. também. que embora a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção trabalhem com falta de legislação. os seus manejos são bem distintos. Verá. também. que o Ministério Público é o único órgão competente de conduzir um inquérito civil. mas não é o único capaz de ingressar com a Ação Civil Pública
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