Curso de direito processual do trabalho - Santos, Enoque Ribeiro dos (2020)
Os processos judicial e administrativo constituem os instrumentos jurídicos fundamentais. armas poderosas que os juristas precisam – e devem – dominar amplamente para fazer justiça aos jurisdicionados. em qualquer quadrante dos direitos materiais ou extrapatrimoniais da civilização moderna. Neste cenário de profundas transformações – cujo início se deu com a CF/1988. que engendrou a gênese do microssistema de tutela coletiva (CDC/1990). e logo após o Código Civil de 2002 –. tivemos. com o CPC/2015 e a Lei 13.467/2017. novas e profundas adequações principiológicas e instrumentais. sobre as quais nos aprofundamos nesta nova edição. Entre essas alterações. podemos mencionar: Medida Provisória 905/2019. que provocou mudanças estruturais no Processo Coletivo do Trabalho (limitação e interferência na autonomia e na independência dos membros do MPT. na Lei 7.347/1985. no Termo de Ajuste de Conduta (TAC). no inquérito civil. e na destinação das multas ou indenizações por dano moral coletivo e por descumprimento de TAC a um novo fundo federal)