Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças

Bibliographic Details
Main Author: Spitzcovsky, Celso
Publication Date: 2024
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/acervo/detalhe/199335
Summary: A Lei n. 14.133. de 2021. sancionada em 01 de abril. estabelece as novas regras gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas Federal. Estadual e Municipal. substituindo a Lei n. 8.666 de 1993. a Lei do Pregão (Lei n. 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n. 12.462/2011).Uma das inovações da lei são os novos dispositivos no Código Penal que tipificam crimes em licitações. acrescentando o capítulo (Dos Crimes em Licitações e Contratos). e a exigência do seguro-garantia para grandes obras com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração. O autor ao analisar os dispositivos realiza uma reflexão entre os diplomas legais que ainda estão em vigor pelo período de 2 anos
id SLMC-1_51185af11d4a7171ac5a2b32282e3d7f
oai_identifier_str oai:prima.com.br:199335
network_acronym_str SLMC-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
repository_id_str
spelling Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças340Ciências JurídicasMB JurídicasA Lei n. 14.133. de 2021. sancionada em 01 de abril. estabelece as novas regras gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas Federal. Estadual e Municipal. substituindo a Lei n. 8.666 de 1993. a Lei do Pregão (Lei n. 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n. 12.462/2011).Uma das inovações da lei são os novos dispositivos no Código Penal que tipificam crimes em licitações. acrescentando o capítulo (Dos Crimes em Licitações e Contratos). e a exigência do seguro-garantia para grandes obras com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração. O autor ao analisar os dispositivos realiza uma reflexão entre os diplomas legais que ainda estão em vigor pelo período de 2 anosSaraiva2024info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/other1 recurso online (0 p.) : il.9788553623242https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/acervo/detalhe/199335porSpitzcovsky, Celsoreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandicinstname:Faculdade São Leopoldo Mandicinstacron:SLMANDICinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-07-02T16:50:35Zoai:prima.com.br:199335Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/oai/oai.aspsamanta.capeletto@slmandic.edu.bropendoar:2025-07-02T16:50:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic - Faculdade São Leopoldo Mandicfalse
dc.title.none.fl_str_mv Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças
title Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças
spellingShingle Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças
Spitzcovsky, Celso
340
Ciências Jurídicas
MB Jurídicas
title_short Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças
title_full Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças
title_fullStr Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças
title_full_unstemmed Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças
title_sort Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças
author Spitzcovsky, Celso
author_facet Spitzcovsky, Celso
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Spitzcovsky, Celso
dc.subject.por.fl_str_mv 340
Ciências Jurídicas
MB Jurídicas
topic 340
Ciências Jurídicas
MB Jurídicas
description A Lei n. 14.133. de 2021. sancionada em 01 de abril. estabelece as novas regras gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas Federal. Estadual e Municipal. substituindo a Lei n. 8.666 de 1993. a Lei do Pregão (Lei n. 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n. 12.462/2011).Uma das inovações da lei são os novos dispositivos no Código Penal que tipificam crimes em licitações. acrescentando o capítulo (Dos Crimes em Licitações e Contratos). e a exigência do seguro-garantia para grandes obras com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração. O autor ao analisar os dispositivos realiza uma reflexão entre os diplomas legais que ainda estão em vigor pelo período de 2 anos
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/other
format other
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 9788553623242
https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/acervo/detalhe/199335
identifier_str_mv 9788553623242
url https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/acervo/detalhe/199335
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 1 recurso online (0 p.) : il.
dc.publisher.none.fl_str_mv Saraiva
publisher.none.fl_str_mv Saraiva
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
instname:Faculdade São Leopoldo Mandic
instacron:SLMANDIC
instname_str Faculdade São Leopoldo Mandic
instacron_str SLMANDIC
institution SLMANDIC
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic - Faculdade São Leopoldo Mandic
repository.mail.fl_str_mv samanta.capeletto@slmandic.edu.br
_version_ 1847096334674296832

Similar Items