Nova lei de licitações e contratos administrativos : principais diretrizes e mudanças - Spitzcovsky, Celso (2024)
A Lei n. 14.133. de 2021. sancionada em 01 de abril. estabelece as novas regras gerais para licitações e contratos no âmbito das administrações públicas Federal. Estadual e Municipal. substituindo a Lei n. 8.666 de 1993. a Lei do Pregão (Lei n. 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n. 12.462/2011).Uma das inovações da lei são os novos dispositivos no Código Penal que tipificam crimes em licitações. acrescentando o capítulo (Dos Crimes em Licitações e Contratos). e a exigência do seguro-garantia para grandes obras com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração. O autor ao analisar os dispositivos realiza uma reflexão entre os diplomas legais que ainda estão em vigor pelo período de 2 anos