O conceito de serviço e a constituição brasileira

• Main Author: Casquet, Pedro
• Publication Date: 2014
• Format: Other
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
• Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/acervo/detalhe/201673
• topic: 340; Ciências Jurídicas; Direito constitucional; MB Jurídicas

As mais expressivas discussões na seara do Direito Tributário sempre estiveram atreladas à conceituação dos institutos e seus limites. Colhem-se. das últimas décadas. exemplos como a discussão sobre o conceito de "faturamento" para fins de incidência do PIS e da COFINS. do conceito de "valor aduaneiro" para a base de cálculo das contribuições incidentes nas importações. do conceito de "renda" na discussão da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente. uma das mais relevantes discussões do ponto de vista financeiro nesta seara cuida da conceituação de "serviço" e dos seus naturais reflexos nas decisões havidas pelo Supremo Tribunal Federal para a definição de "faturamento". Diante disso. o autor preocupou-se em abordar o ativismo judicial na delimitação da moldura conceitual do instituto. formulando sua abordagem crítica quanto à ausência de identidade entre aquele atualmente idealizado pelo Supremo Tribunal Federal para a prestação de serviços e o pressuposto pela Constituição Federal. até concluir pela necessidade de sua uniformização no campo tributário e como impactaria no julgamento dos importantes paradigmas que aguardam julgamento perante a Suprema Corte. relativamente às hipóteses de incidência do PIS e da COFINS