Normas constitucionais não escritas

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Main Author: Lisboa, Carolina Cardoso Guimaraes
Publication Date: 2014
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: Ainda que a teoria jurídica tenha há muito superado a identidade entre direito e lei. o direito constitucional continua sendo compreendido a partir da constituição documental. cuja centralidade inibe o reconhecimento das normas constitucionais não escritas. São elas. porém. realidade em vários sistemas político-jurídicos. frutos da reiterada prática dos órgãos de poder. que moldam a constituição material de diferentes países. O regime jurídico dessas normas constitucionais não escritas é o objeto do presente trabalho. que avalia sua essência e seu valor no moderno constitucionalismo
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